Poder Legislativo Municipal
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Lei Complementar Nº: 12/2022
Dispõe sobre a Regulamentação do Cargo Descrito no Artigo 16 da Lei Municipal de Número 162 de 22 de Julho do Ano de 2005...
Data:20/01/2022
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Complementar Nº: 10/2021
Altera o parágrafo do artigo 1º da Lei Municipal...
Data:08/04/2021
Lei Complementar Nº: 9/2021
Alteração da Lei Alínea "A"
Data:09/02/2021
Lei Complementar Nº: 8/2020
Instalação e Regularização da Estação de Rádio Base ERB
Data:22/12/2020
Lei Complementar Nº: 7/2020
Altera o "CAPUT. DO ART. 5º da Lei Municipal"
Data:26/05/2020
Lei Complementar Nº: 6/2020
Criação de Cargo de Monitor de Transporte Escolar
Data:06/02/2020
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